01/09/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:11

Juntada de Petição de certidão de débito
26/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:27

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de LARISSA REIS DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Na inicial, a parte autora indicou seu endereço na cidade do Rio de Janeiro.

A parte autora nãocompareceu à audiência designada para o dia 04/08/25, às 17:00h, em que pese devidamente intimada para o ato.

Somente após a realização da audiência, às 17:15h, a parte autora alegou impossibilidade de comparecimento por ter se mudado para a Bahia.

Sendo assim, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução de mérito, nos termos do no artigo 51, I, da Lei 9099/95.

Considerando que a impossibilidade, já previamente conhecida pela parte autora, não foi comunicada ao Juízo anteriormente, acarretando o deslocamento do réu e a realização do ato desnecessariamente, CONDENOa parte autora no pagamento das custas processuais na forma do artigo 51, 2º da Lei 9099/95, sendo desnecessária a intimação desta, nos moldes do Enunciado 5.1.5, do Aviso TJ nº 23/2008 ("É desnecessária a intimação do Autor da sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito por sua ausência às audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, correndo prazo recursal da data da publicação da sentença (art.242, §1º, do CPC c/c art.2º da Lei nº 9.099/95").

Deve-se ressaltar que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui penalidade e não guarda correlação com a hipossuficiência econômica/financeira, conforme entendimento do Enunciado nº 16.2016,doAviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016("AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – NATUREZA.

A condenação em custas pela ausência injustificada à audiência constitui penalidadee não guarda correlação com a hipossuficiência") e do artigo 98, §4º, do CPC("A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas").

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SEcertidão de débito e ARQUIVEM-SEos autos sem baixa.
06/08/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 06:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:10

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 17:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
04/08/2025 17:10

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 19:15

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 17:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
03/07/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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