02/09/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:20

Baixa Definitiva
02/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:20

Transitado em Julgado em 02/09/2025
20/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0805660-83.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO SOUZA MORAIS MANDARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO SOUZA E SILVA, OLIVIA SHAD MANDARO, F.

M.

M., MARCELLA DE SOUZA REIS, FELIPE MENDES DE BARROS, M.

D.

S.

M.

RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Dispõe o artigo 8º, da lei 9.099/95 que"Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Dois dos autores são menores.

Incabível a determinação de emenda em sede de Juizado Especial Cível, diante do procedimento concentrado, com designação de audiência e citação automática do réu, e da expressa vedação legal quanto àqueles que podem ser partes no Juizado, não observada pela parte autora, devendo ser promovida a ação apenas com partes maiores e capazes ou ser feita a opção pelo Juízo Cível comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Retire-se de pauta.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
18/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:19

Audiência Conciliação cancelada para 12/11/2025 14:35 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
18/08/2025 14:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2025 20:48

Juntada de Petição de outros anexos
15/08/2025 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 20:28

Juntada de Petição de adiamento de audiência
15/08/2025 20:21

Juntada de Petição de comprovante de residência
15/08/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:33

Audiência Conciliação designada para 12/11/2025 14:35 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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