25/09/2025 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:45

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0803420-82.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSON ALVES RODRIGUES RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de ação de reparação por danos materiais c/c danos morais proposta por CELSON ALVES RODRIGUES em face de BANCO ITAÚ S/A, alegando, em síntese, que; a) possui conta-salário junto ao banco Réu, ao analisar seus extratos, o autor notou débitos de tarifas, as quais desconhecia a sua natureza e contratação, além de não usufruir de nenhum dos serviços cobrados, que totalizam R$ 16,10/mês TARIFA PAC ITAÚ; b) a conta é utilizada apenas para o recebimento de seu salário, que é pago pela empresa que o autor presta serviços, sendo que o autor não contratou conta corrente convencional; c) é relevante destacar que o autor não contratou os serviços em questão, tampouco os utiliza; d) ao procurar esclarecimentos na agência do banco réu, foi informado sobre a alegada obrigatoriedade do serviço, sendo ainda comunicado de que não seria possível cancelá-los ou obter restituição, o autor tentou, ainda, que lhe fosse então concedida uma conta salário sem taxas, mas também não foi aceito pelo réu.

A inicial foi instruída com os documentos de id. 145073215 ao id. 145073213.

No id. 147307539, decisão que deferiu a gratuidade de justiça.

O réu ITAÚ UNIBANCO S.A., apresentou contestação no id. 151979543.

No mérito, afirma que: a) o pacote de serviços foi contratado pela parte autora na agência 6095, em 15/02/2023, mediante proposta assinada, sendo entregue ao cliente uma via com um resumo dos serviços contratados e as informações essenciais da conta corrente, motivo pelo qual a presente ação não se justifica vez que a contratação fora devidamente acordado entre as partes; b) afasta eventual alegação de conta salário, pois a conta corrente tem sido utilizada para realizar transações do dia a dia, não tendo característica de conta-salário.

A contestação não foi instruída com documentos de id. 151979545 ao 150459014.

No id. 152838502, a parte autora apresentou réplica.

No id. 155369137, parte autora informou que não tem mais provas a produzir.

No id. 159460449, parte ré informou que não possui mais provas a serem produzidas senão as já constantes dos autos.

No id. 169311535, alegações finais por memoriais da parte autora.

No id. 172991282, parte ré informou que reiterava a argumentação da contestação.

No id. 174443519, foi certificado que as alegações são tempestivas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

E, nos autos, há elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, já que os documentos juntados pelo réu são suficientes para formar a convicção do Juiz.

Frise-se que, instadas a se manifestarem em provas, entendem não haver interesse na produção de outras provas.

Desta feita, nota-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mormente por envolver matéria de fato e de direito e não ser necessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC).

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao exame de mérito.

Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega a cobrança indevida de "TAR PACOTE ITAÚ" em sua conta.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que, conforme Súmula 297 do STJ, implica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Isso se dá pelo enquadramento do Autor como consumidor por equiparação (artigo 17 do CDC) e da Ré como fornecedora de serviços (caput do artigo 3º do mesmo diploma legal).

Consequentemente, a Ré responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores, dada sua responsabilidade pelos riscos do empreendimento.

No caso, o réu admitiu que realizou os descontos impugnados, mas defendeu a regularidade das contratações ao argumento que o pacote de serviços foi validamente contratado mediante proposta assinada pelo autor, e que a conta tem sido utilizada para transações que descaracterizam a conta-salário.

Conforme o exposto, ainda que o banco réu tenha apresentado contrato de abertura de conta corrente assinado pelo autor, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira.

Ao analisar o extrato bancário (id. 145073213), verifica-se que o autor utiliza a conta principalmente para recebimento do salário, e há débitos decorrentes da tarifa comercializada pelo réu, a qual o autor afirma não ter contratado.

Assim, constata-se que o autor alega desconhecimento e falta de utilização dos serviços supostamente contratados.

Embora a assinatura no contrato gere presunção de conhecimento, o dever de informação do fornecedor, previsto no art. 6º, III, do CDC, é fundamental.

Cabia ao banco réu comprovar que a contratação do pacote de serviços se deu de forma clara, transparente e inequívoca, informando ao autor sobre a natureza da "TARIFA PAC" e os serviços que a compunham.

A alegação do autor de que buscou o banco para esclarecimentos e que lhe foi negada a opção de uma conta sem taxas, ou o cancelamento do serviço, corrobora a falha no dever de informação e na oferta de alternativas ao consumidor.

Dessa forma, entendo que a cobrança da "TARIFA PACOTE ITAÚ" mostra-se indevida, seja pela falta de comprovação de que o autor foi devidamente e claramente informado sobre a contratação do pacote de serviços em detrimento da conta de serviços essenciais, seja pela própria natureza dos serviços cobrados que, em tese, poderiam ser englobados como essenciais e gratuitos.

Assim, é cabível o cancelamento do pacote mencionado e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Frise-se que tais cobranças não decorreram de engano justificável.

Cabe destacar que a lei não exige a caracterização da má-fé para que se dê a restituição na forma estabelecida.

Note-se que o e.

STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Logo, tenho que a parte ré não trouxe qualquer prova apta a desconstituir a pretensão da parte autora.

Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no qual se estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Inequívoco, pois, o defeito do serviço prestado pelo réu, que não agiu com a boa fé que seria de se esperar de sua atividade.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, resta caracterizado o dano moral decorrente da lesão a direitos da personalidade que, na hipótese, envolve o nome, a credibilidade, a honra, a imagem e a integridade psíquica da vítima.

Assim, à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo em atenção à reprovabilidade da conduta da ré, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é o adequado ao caso em tela.

Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu ao cancelamento do pacote "TAR PACOTE ITAÚ" (R$ 16,10), bem como à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir da data da vigência até a data do cancelamento do produto, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso, correspondente ao IPCA, à luz do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e de juros de mora, a partir da citação, equivalentes à taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei nº 14.905/2024 e parágrafo 1º do artigo 406 do Código Civil).

CONDENO, ainda, o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da fixação, correspondente ao IPCA, à luz do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e de juros de mora, a partir da citação, equivalentes à taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei nº 14.905/2024 e parágrafo 1º do artigo 406 do Código Civil); Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, conforme previsão contida no art. 85, (sec) 14, do CPC.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 05 de agosto de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
18/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:11

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/12/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 17:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2024 11:59

Juntada de Petição de ciência
02/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSON ALVES RODRIGUES - CPF: *83.***.*61-78 (AUTOR).
20/09/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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