27/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0813236-42.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RAFAELA DOS SANTOS BONFIM DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

A controvérsia entre os litigantes diz respeito: (a) obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde da cirurgia em favor da autora; (b) a necessidade dos procedimentos cirúrgicos; (c) a responsabilidade civil pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte ré demonstrou interesse na produção de prova pericial médica.

Por sua vez, a parte autora requer a produção de prova documental já anexada ao autos, conforme o index. 121627901.

Defiro o pedido de produção de prova documental requerida pela parte autora.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré.

Para tal, nomeio o perito especialista em Odontologia Dr.

Marcello Roter Marins dos Santos, CRO-RJ 25.056 – e-mail: [email protected], para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
06/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 23:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 19:27

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:10

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 00:09

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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