23/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
20/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/09/2025 11:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 23:22

Juntada de Petição de apelação
17/09/2025 13:37

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória, pelo procedimento comum, movida por DAVID GOES CORRÊA em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Sustenta a parteautora, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pelo réu, sendo que em 10 de agosto de 2024, ás 02:00 da madrugadao serviço foi injustificadamente interrompido na sua unidade, assim permanecendo por 2 dias (considerando a data do ajuizamento da demanda).

Requer, em sede de antecipação de tutela, que o serviço seja restabelecido.

No mérito, requer indenização por danos morais.

Decisão, Id: 136679643, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Deferida a gratuidade de justiça no id. 17534928.

Contestação, Id: 148315528, em que a ré em preliminar impugnou a gratuidade de justiça.

No mérito, em síntese, afirma que não houve registro de corte no fornecimento de energia para a parte autora - sendo certo que não constam nos registros internos da empresa quaisquer ordens nesse sentido; alega a inexistência de danos morais.

Requer que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes.

Réplica, Id: 151105027.

Decisão saneadora no id. 197720490, oportunidade em que foi concedida a inversão do ônus da prova.

As partes afirmaram não possuir mais provas a produzir. É O RELATÓRIO, PASSO A FUNDAMENTAR E JULGAR.

Trata-se de ação indenizatória fundada em vício do serviço de fornecimento de energia elétrica, concernente a suspensão indevida e demora para regularização.

A hipótese vertente comporta julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de outras provas para o seu exame conforme art. 355, I, do CPC.

A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, (sec)2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória.

Analisando o que dos autos consta, verifica-se por incontroversa a ocorrência de suspensão do fornecimento de energia na unidade da autora, que só foi restabelecido 3 dias após a interrupção.

Em sede de defesa, sustenta o réu apenas que não houve falha na prestação do serviço.

Contudo, os diversos protocolos de atendimento informados pela autora na exordial demonstram a suspensão ocorreu de forma indevida e por período de tempo que não se configura como razoável, ou seja, do dia 10/08/2024 ao dia 13/08/2024.

Deveras, não se caracteriza a interrupção do serviço essencial como "breve" quando ultrapassar a marca de 4 horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente interrompido (artigo 176, (sec)1º da Resolução Aneel 414/10).

Afastada, portanto, a aplicação da súmula 193 do TJRJ, in verbis:"Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Neste sentido, vejamos: 0851733-95.2022.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 09/05/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO LIMITADA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SUSPENSÃO INDEVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VERBETE SUMULAR Nº 192: "A INDEVIDAINTERRUPÇÃONA PRESTAÇÃO DESERVIÇOSESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL." PERDA DO TEMPO ÚTIL.

NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. | | Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarciraautora pelos danos morais verificados.

Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e,

por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida, com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos e pelo convencimento firmado, é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pela autora, e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a ré a pagar o valor deR$ 2.000,00 (oito mil reais),a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros legais desde a citação e correção à data da publicação da sentença.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

REALIZADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

P.

I
26/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:48

Decorrido prazo de RAYANE DE BRITO FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:48

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 14:45

Expedição de Mandado.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de RAYANE DE BRITO FERREIRA em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022453-77.2016.8.19.0210

Itau Seguros S/A

Tania Malaquias

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828624-05.2025.8.19.0209

Rebecca Antunes da Silva

Direcional Engenharia S A

Advogado: Andressa Casimiro Drummond

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0826897-50.2025.8.19.0002

Dayse de Paula Marques da Silva

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Marcio Heveo da Veiga Pessanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0827318-40.2025.8.19.0002

Mariana Teixeira Buarque Veloso

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Mauricio Azevedo Silva Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0000273-36.2020.8.19.0078

Celymar Sales Rabelo

Municipio de Armacao dos Buzios

Advogado: Cristiano Fernandes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2020 00:00

Exibir Processo