14/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0814948-58.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA PEREIRA TORRES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de cobranças de diferenças no PASEP na qual alega a parte autora ser inscrita e cadastrada no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Aduz que houve desfalques em sua conta PASEP, ou seja, não lhe foi permitido naquela ocasião o resgate devidamente corrigido do saldo credor de sua conta individual, fato que lhe causou lesão patrimonial, pois não houve a correção devida dos índices governamentais.

Neste sentido, aplica-se o Tema 1150 do STJ que assim afetou a questão posta.

O Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de demandas relacionadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e má gestão de valores.

Decidiu que o Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP; estabeleceu que o prazo prescricional para os trabalhadores solicitarem a devolução do dinheiro é de 10 anos e determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre o ressarcimento de valores do PASEP.

Por fim, em 2023, o STJ decidiu que o Banco do Brasil deve responder por saques indevidos e má gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP.

Assim, em razão da determinação pela suspensão dos processos que tratam da matéria, determino o sobrestamento da presente ação até determinação da Superior Instância.

NILÓPOLIS, 6 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
07/08/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
31/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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