09/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0803508-02.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, MERCADO PAGO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, (sec)3º, NCPC), passo ao saneamento do feito.

Defiro a retificação do polo passivo, para que passe a constar como 2º réu o EBAZAR, excluindo-se o MERCADO PAGO.

Anote-se.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por perda do objeto arguida pelo 2º réu, tendo em vista que os argumentos apresentados para acolhimento se confundem com o mérito, que será apreciado no momento oportuno.

Rejeito a preliminar de ilegitimidadepassivaad causam suscitada pelas rés.

A causa de pedir e o pedido apontam as rés como possíveis causadoras do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito às supostas falhas nos serviços prestados pelas rés, bem como se esses fatos geraram danos indenizáveis à parte autora.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do NCPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Cabe, ainda, salientar que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Instadas a manifestação, as partes não pretenderam a produção de provas adicionais.

Assim, declaro encerrada a instrução processual.

Preclusa a presente, remetam-se os autos ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
19/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA NAKAMURA em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 15:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
31/07/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:03

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 00:39

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 17/10/2022 23:59.
15/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:38

Declarada incompetência
07/07/2022 15:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2022 00:15

Decorrido prazo de RENE SILVA DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:23

Conclusos ao Juiz
28/03/2022 14:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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