01/09/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
20/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0813849-79.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça 1 - Retire-se o segredo de justiça dos autos, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. 2 - Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, junte-se aos autos os três últimos contracheques, as três últimas declarações do IRPF (completas), bem como os extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP/Resultado do Exercício de 2024", de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão.

Alternativamente, recolham-se as custas.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
14/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0813849-79.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Considerando a matéria suscitada, se tratando de incompetência material e portanto absoluta, declino da competência de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, a que couber por distribuição.

Remetam-se os autos, anotando-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular
08/08/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:29

Declarada incompetência
18/07/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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