23/09/2025 01:07

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0804681-34.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO LEOCADIO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEBASTIÃO LEOCADIO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ S/A.

Alegou a parte autora, em síntese, que, em agosto de 2023, tendo em vista estar atravessando sérios problemas financeiros, contratou com o banco réu um empréstimo pessoal não consignado no valor de R$ 4.000,00, a ser pago através de 48 parcelas no valor de R$ 305,95 cada, conforme faz prova o contrato n.º 2500446620-8.

Aduziu quanto à abusividade da taxa mensal de juros cobrados pelo demandado, não condizente com aquela firmada pelo Banco Central na modalidade de crédito Pessoal não consignado.

Assim, postulou a condenação da parte ré na revisão contratual, bem como a restituir o indébito e, ainda, a compensar os danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados nos indexadores 108899713/108900368.

Despacho liminar positivo proferido nos termos do index 109908116, concedendo a Gratuidade de Justiça, designando Audiência de Conciliação, na forma do artigo 334, do CPC., bem como determinando a citação.

Assentada acostada no indexador 118466261, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes.

Contestação apresentada nos termos do indexador 122938815, instruída com os documentos acostados nos ids.122938826/122938833.

Em sede preliminar, restaram arguidas inépcia da inicial e impugnação à Gratuidade de Justiça.

No mérito, sustentou a inexistência de abusividade contratual em virtude da natureza adesiva do contrato.

Aduziu quanto à impossibilidade de revisão, tendo em vista a diferença entre custo efetivo total e o custo efetivo do empréstimo.

Asseverou quanto à legalidade dos juros remuneratórios cobrados, bem como quanto à ausência de comprovação do dano material a ser indenizado pela parte autora, inexistindo indébitos a serem repetidos.

Ressaltou ausência de dano moral a ser compensado.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica trazida no indexador 124347535.

Instados a se manifestarem em provas, postulou a parte autora a produção de prova pericial (id.139906813).

Já o demandado informou não haver outras provas a produzir, conforme indexador 141363604.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS.

No que tange à preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça arguida, deixo de acolhê-la uma vez que não foram apresentados elementos que desconstituíssem a presunção de hipossuficiência afirmada na inicial.

Ademais, os documentos trazidos na exordial, corroboram com a hipossuficiência alegada.

Assim, rejeito tal preliminar.

Melhor sorte não assiste à preliminarde inépcia da inicial, tal não merece prosperar vez que a mesma atende às normas fixadas na norma processual civil, não havendo prejuízo para a defesa.

Ademais, de acordo com a técnica da asserção, as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações deduzidas na inicial.

Se não bastasse, a condição ventilada pela parte ré confunde-se com o próprio mérito e com ele será apreciado.

No mais, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como afiguradas a legitimidade da parte e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

Alegou o autor a abusividade da taxa de juros praticada.

Em que pese primordialmente ser também questão de direito, depende de esclarecimento fático para permitir a análise do mérito. É que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o abuso na cobrança de juros guarda relação com a taxa média do mercado para operações semelhantes praticadas por outras instituições financeiras.

Desta feita, determino a produção de prova pericial de natureza contábil para que se esclareça a taxa efetiva de juros praticada no contrato firmado entre as partes, comparando-as com a taxa média para contratos semelhantes.

Nomeio para desempenho do encargo o Contador Allan de Moraes Bueno, CRC 127467/05, e-mail: [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários em caso positivo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da ciência da expert quanto à homologação de proposta de honorários. 3. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo o réu sofrer a carga probatória, como especificada acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e o demandado naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o (sec) 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, ainda que indireta, como é o caso dos autos. 4.

QUESTÕES DE DIREITO A legalidade da prática de taxa de juros pactuada em comparação com a média do mercado será apurada na prova pericial já determinada.

A existência e extensão dos afirmados danos morais e a possibilidade de restituição em dobro de eventual indébito apurado, com a incidência das normas consumeristas e civis aplicáveis.

Intimem-se as partes, que deverão ficar cientes de que a presente decisão se estabiliza.

VOLTA REDONDA, 16 de janeiro de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 09/06/2025 23:59.
07/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 20:51

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:22

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2024 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
15/05/2024 15:22

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:11

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 15:00 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
01/04/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:10

Expedição de Informações.
25/03/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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