27/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
22/09/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de MILENA KARLA FERREIRA DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:24

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0812189-84.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILENA KARLA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A O objeto da presente lide é o contrato de crédito rotativo (cheque especial) e não o contrato de financiamento que já foi objeto da ação ajuizada perante o JEC.

Assim sendo, rejeito a preliminar de coisa julgada, eis que na ação ajuizada perante o XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina, sob o nº 0816531-75.2023.8.19.0210, a parte autora pleiteou o cancelamento de empréstimos, o ressarcimento pelo dano material (R$ 401,98) e a compensação por dano moral (R$10.000,00), ao passo que na presente demanda a causa de pedir está atrelada às cobranças relativas à utilização de cheque especial para pagamento do débito atrelado ao contrato de financiamento judicialmente extinto, à inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros restritivos de crédito.

Portanto, sendo distinta a causa de pedir e pedidos, não há como se reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao pedido formulado na presente demanda.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

A controvérsia cinge-se sobre a legitimidade do débito imputado à parte autora por utilização do limite do cheque especial de sua conta bancária, se o débito imputado à autora deriva de desconto dos empréstimos discutidos na demanda de nº 0816531-75.2023.8.19.0210, se legítima a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito pela ré e se tal fato causou danos morais à autora.

Defiro a inversão do ônus da prova, eis que existente relação de consumo (art. 17 do CDC), e por ser impossível à autora comprovar fato negativo, qual seja, que nada deve à ré.

Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Indefiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do réu, uma vez que se tratando de pessoa jurídica, a oitiva de seu representante legal em nada contribuiria para o deslinde da questão.

Indefiro a prova pericial, eis que não há nada a ser periciado nos autos.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Diga a ré se pretende a produção de mais alguma prova em 5 dias.

Decorridos in albis o prazo, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
11/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 20:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024 12:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 02:13

Declarada incompetência
05/06/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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