24/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de DANIEL SANTORO DA ROCHA em 03/09/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA TAVARES em 22/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809659-53.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECILIA FURLANETTO DE SOUZA TAVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A No que atine à preliminar suscitada, insta destacar que a legitimidade das partes é verificada em abstrato, à luz dos fatos narrados na inicial.

Logo, se a autora afirma que é usuária dos serviços prestados pela ré na unidade localizada à Rua Henrique Barbosa Amorim, nº. 150, Jardim Guanabara - Ilha do Governador - RJ, é parte legítima para reclamar das cobranças realizadas no que atine aos serviços fornecidos no local.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

A controvérsia cinge-se sobre o fato de os valores cobrados pela ré nas faturas emitidas em fevereiro de 2023 a setembro de 2023 corresponderem ao real consumo da parte autora, se há alguma irregularidade no hidrômetro do imóvel, se houve cobrança a maior, a legitimidade dos débitos em aberto, a legitimidade da interrupção do serviço ocorrida em maio de 2023 e em agosto de 2024 no imóvel da autora e a ocorrência de danos morais.

Defiro a inversão do ônus da prova, pois o consumidor não dispõe de meios para provar o que consumiu de água no período nem se o hidrômetro está regular, cabendo à ré provar a existência de irregularidade quanto ao consumo medido.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, eis que sua produção é meio idôneo a fim de apurar se as cobranças realizadas pela ré é condizente com o consumo utilizado no imóvel no período questionado na inicial.

Nomeio como perito ALEXANDRE LIMA TAVARES - Engenheiro Civil - [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, intimando-se as partes em seguida à sua manifestação.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos pela partes, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela autora, pois desnecessária ao deslinde da demanda.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC.

Venham os documentos, em 5 dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
11/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 19:28

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:53

Outras Decisões
27/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
24/03/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/09/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
16/09/2023 10:53

Distribuído por sorteio
16/09/2023 10:52

Juntada de Petição de outros anexos
16/09/2023 10:52

Juntada de Petição de outros anexos
16/09/2023 10:52

Juntada de Petição de outros anexos
16/09/2023 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2023 10:52

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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