06/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BRUNA MACHADO MAGALHAES em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0834046-81.2022.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII RÉU: BRUNA MACHADO MAGALHAES CARVALHO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA MACHADO MAGALHAES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 264 ) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII, ingressou com a presente ação de Busca e Apreensãoem face de BRUNA MACHADO MAGALHAES, narrando, em síntese, que concedeu a ré um crédito no valor de R$ 36.106,05, para ser restituído através de 48 prestações mensais no valor de R$1.400,13, cada uma, vencendo-se primeira em 14/11/2021 e a última em 14/10/2025;que o negócio foi instrumentalizado através do contrato nº AF00027533 garantido pela alienação fiduciária; que em garantia das obrigações assumidas, a Ré transferiu, em Alienação Fiduciária, o bem: veículo marca/modelo: CITROËN/C3 EXCL. 1.6 VTI FLEX START 16, ano: 2014/2015, CHASSI: 935SLNFNWFB508648, placa: KQB9509, cor: BRANCA, RENAVAM: 1015060940; que a Ré se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela vencida em 14/09/2022, requerendo liminarmente a Busca e Apreensão do bem e ao final requer a procedência do pedido consolidando o autor na posse e propriedade plena do bem.

Instruíram a inicial os documentos do índex 38033204/38033220.

Deferida a liminar para expedição do mandado de Busca e Apreensão no índex 41513265, a qual foi cumprida com sucesso no índex 71045795.

Réu regularmente citado, conforme certidão do índex 71045795.

No índex 78568896, a parte ré apresentou contestação nos autos, aduzindo que desde a pandemia de COVID-19, em 2020, viu junto com seu cônjuge à época a situação econômica agravar-se muito; que ao lado de problemas pessoais, contribuiu para o divórcio do casal, ficando o ex-cônjuge com a posse do veículo financiado, tornando, por fim, ainda mais difícil o pagamento das parcelas de elevado valor; que foram pagas 10 parcelas, de 14/11/2021 a 14/08/2022, totalizando pouco mais de R$ 14.000,00; que embora reconheça a existência da dívida, se insurge contra o valor do débito total alegado como devido; que necessário se faz excluir da cobrança os valores referentes às custas, taxas e aos honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça; que o valor apontado está indevidamente inflado, com a contagem de correção acima do permitido pela legislação pertinente; que faz-se necessária a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que este informe os valores corretos, até mesmo para coibir um possível enriquecimento sem causa, requerendo ao final a improcedência do pedido.

Manifestação do autor no índex 95481071.

Decisão saneadora no índex 125872703. É o relatório.

Passo a decidir.

A ação encontra-se madura para julgamento nos termos do art. 355, inc.

I, do C.P.C.

No mérito, a parte ré se manifestou nos autos alegando problemas pessoais e acréscimos moratórios extorsivos, ao arrepio do CDC, o que ocasionou atraso no pagamento das parcelas do contrato.

As alegações de aplicação do CDC para afastar a incidência de juros abusivos devem ser discutidas em ação própria e não na presente que visa apenas a exigir a restituição da coisa alienada fiduciariamente.

O pedido se acha devidamente instruído.

Procede, pois, a pretensão inicial, eis que, a despeito de ter a ré confessado o débito não purgou da mora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação de Busca e Apreensão, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno a ré ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
11/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 09:57

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNA MACHADO MAGALHAES em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BRUNA MACHADO MAGALHAES em 18/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA MACHADO MAGALHAES CARVALHO DE SOUZA registrado(a) civilmente como BRUNA MACHADO MAGALHAES - CPF: *29.***.*72-94 (RÉU).
14/12/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de BRUNA MACHADO MAGALHAES em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 19:23

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 15:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2023 16:04

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:12

Expedição de Mandado.
12/04/2023 00:32

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 11/04/2023 23:59.
23/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:32

Concedida a Medida Liminar
06/01/2023 20:28

Conclusos ao Juiz
06/01/2023 20:28

Expedição de Certidão.
06/01/2023 20:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818682-22.2024.8.19.0002

Paulo Sergio da Silva Pimenta Filho

Ana Maria Pimenta de Almeida

Advogado: Juarez Siqueira de Carvalho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0922294-13.2023.8.19.0001

Atala de Andrade Costa Vieira

Cominat S A Empreendimentos e Consultori...

Advogado: Paulo Cesar Couto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/10/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0914265-37.2024.8.19.0001

Mercado Imperial do Cosme Velho LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Danilo Maiato Gomes Butter

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0810590-51.2024.8.19.0068

Dayana de Souza da Silva

Municipio de Rio das Ostras

Advogado: Luanda Naiara Cerqueira Santos Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0800628-88.2023.8.19.0213

Wanda das Neves de Athayde Rodrigues

Marcio de Almeida

Advogado: Joaquim Olidio Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2023 11:24

Exibir Processo