11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 09/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:38

Publicado Decisão em 19/08/2025.
21/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0805870-24.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA SOBRAL RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não há preliminares a serem examinadas ou nulidades a serem afastadas, pelo que declaro saneado o feito.

No que diz respeito ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 V do CPC, em ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

Veja-se que a ação proposta visa àresponsabilização por prejuízos na esfera extrapatrimonial, além de obrigação de fazer sem proveito economicamente auferível.

Neste caso concreto, idealmente existe correlação entre o proveito econômico pretendido e o valo assinalado para a causa.

Todavia, há uma distorção que é proveniente do quantitativo estimado pelo demandante para valorar o dano moral, que no montante de quarenta mil reais é deveras discrepantecom que a maior parte da jurisprudência nesta Corte admitiria como compatível com a suposta lesão de direitos, aqui se tratando de desdobramentos pela cobrança de um TOI em métrica elevada.

Conveniente indicar precedente neste Tribunal que, ao defrontar debate com essa temática, reconheceu o raciocínio jurídico sobre a elevação do valor da causa ser resultado de uma incompatibilidade conceitual na mensuração de danos morais.

Veja-se: "5.

Com efeito, o Juízo fixou o valor da causa em R$ 73.605,23, reduzindo-o em relação ao originalmente estipulado pelo autor (R$ 120.000,00), por reconhecer excessivo o montante pleiteado na exordial a título de dano moral (R$ 50.000,00). 6.

Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, se na petição inicial da ação de indenização por danos morais for indicado valor determinado, deve ele servir de base para o estabelecimento do valor da causa.

Ou seja, se o autor quantificar precisamente o quanto pretende auferir com o pedido feito na inicial, é descabida a indicação de valor estimativo para a causa. 7.

Isto posto, tal entendimento é aplicado somente quando o autor não é beneficiário da justiça gratuita, pois, caso contrário, a parte autora pode pedir quantias astronômicas a título de compensação por danos morais, sem ter que recolher as custas iniciais e sem receio das consequências de eventual improcedência da ação, mas em evidente prejuízo da parte contrária.

Nesse passo, pode o Magistrado, diante das circunstâncias do caso e dos valores usualmente arbitrados em casos similares, ajustar o valor da causa para que corresponda à realidade da demanda e à natureza dos pedidos.

Precedente STJ." (0810233-28.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Feitas estas considerações, com fulcro no art. 292 (sec) 3º do CPC, retifico o valor da causa para R$ 10.000,00.

Controvérsia se resume na demonstração de fidedignidade dos registros de consumo no período compreendido entre janeiro de 2022 e janeiro de 2024, bem como a existência de conduta violadora da esfera íntima de direitos do demandante.

Concedo, em razão da controvérsia fixada, o prazo de 15 dias para apresentação de documentos complementares.

Sem prejuízo da prova documental supra, como providência do juízo, determino à parte autora que apresente as faturas de consumo emitidas, legíveis e por ordem cronológica.

Ao réu, providenciar o histórico de consumo relativo aos últimos doze meses.

Eventual designação de perícia, se necessária for à convicção do juízo, será deliberada com a juntada de documentos.

Indefiro a produção de prova oral, desinfluente à solução do impasse.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular
18/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
17/08/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:53

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
07/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 21:07

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 05:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 15:10

Expedição de Mandado.
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/02/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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