16/09/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:34

Expedição de Mandado.
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802443-76.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: JONATAS CERQUEIRA MAIA 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão do bem dado como garantia em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, havendo nos autos prova documental da constituição da parte ré em mora, a saber: a notificação extrajudicial remetida para o endereço informado no contrato.

No caso, a notificação foi encaminhada para o endereço do devedor, informado por ocasião da formalização do contrato, sendo devolvida com a informação “ausente”.

Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

O JUIZ DA CAUSA ENTENDEU NÃO TER SIDO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, PORQUE A CARTA COM AR, MESMO APÓS 3 TENTATIVAS, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, RETORNOU COM A INDICAÇÃO DE "AUSENTE".

NOTIFICAÇÃO DA MORA COMPROVADA.

TEORIA DA EXPEDIÇÃO.

DECISÃO QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0094474-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, DEFIRO A LIMINAR e DETERMINO a busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme no que dispõe o artigo 3° do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a Serventia expedir o competente mandado.

Sem prejuízo, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ para manifestação em 15 dias, facultando-se a purga da mora, que deve ser tempestiva e integral nos termos do artigo 3°, § 2° do Decreto-Lei n. 911/69. 2.

Considerando o disposto no artigo 240, §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que compareça à Central de Mandados, dentro do prazo de cumprimento da diligência, a fim de acompanhá-la para viabilizar sua efetivação, ficando, desde logo, advertida de que a devolução do mandado por inércia ensejará a imediata revogação da liminar e a extinção do processo, na forma do artigo 485, incisos III e VI do Código de Processo Civil.

A advertência do Juízo funda-se na constatação de que constitui prática rotineira das instituições financeiras, nas ações de busca e apreensão, negligenciar a diligência necessária para o cumprimento da ordem judicial após a expedição do respectivo mandado e remessa à Central de Mandados, o que, entretanto, deve ser fortemente desestimulado, pois enseja considerável retrabalho por parte da Serventia, já sobrecarregada, e atraso ainda maior ao processamento das demais causas.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
07/08/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:48

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:12

Outras Decisões
14/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
20/06/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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