19/09/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 14:05

Baixa Definitiva
19/09/2025 14:04

Transitado em Julgado em 12/09/2025
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de DIVINO FERNANDO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:44

Expedição de Mandado.
10/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800678-08.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO FERNANDO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Pleiteia o autor indenização por danos materiais e morais, alegando que seu televisor queimou em razão de 'picos de energia elétrica'.

Forçoso reconhecer, desde logo, que o microssistema dos Juizados Especiais,cujo rito possui lastro na Lei nº 9.099/95, não comporta perícias ou atos complexos de produção de provas que se choquemcomos seus princípios informadores - celeridade e simplicidade.

Com efeito, a necessidade de realização de uma prova que exija conhecimento técnico bastante específico, cuja explicação para determinado fato não possa ser interpretado e analisado de forma rápida pelo Juiz e pelas partes, que exija a elaboração de um laudo técnico detalhado, ou que para sua realização demande tempo e análise profunda do objeto da prova é completamente contrária aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, como a oralidade, informalidade, e, sobretudo, a celeridade e a simplicidade.

O fato de a parte autora trazerapenas as alegações de que a falha do serviço prestado pela parte ré foi a causa do prejuízo material sofrido,não pode embasar o pleito da demanda, uma vez que há necessidade de produção de prova sob o crivo do devido processo legal.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas,sobretudo,na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." À vista do exposto, considerando a inadequação de ajuizamento de ações cuja complexidade de sua prova torna incompatível o rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Advirta-se a parte autora da possibilidade de ajuizamento da presente demanda perante o juízo competente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 5 de agosto de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
05/08/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 21:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:17

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
06/05/2025 17:17

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 17:33

Juntada de ata da audiência
24/04/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 16:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 15:18

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
27/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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