10/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0915499-20.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DINA TOSTES PINTO RÉU: BANCO AGIBANK Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, complemente-se a inicial, EM PEÇA ÚNICA e SUBSTITUTIVA da anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC), a fim de que dela passem a constar a adequada quantificação do valor incontroverso do débito, devendo indicar o valor da parcela que entende ser correto, na forma do parágrafo 2º do artigo 330 do CPC.

Sem prejuízo,considerando que o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da OAB de outro estado.

O art. 10, (sec) 2º, do Estatuto da OAB impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal, considerando habitualidade o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano no estado diverso.

Assim, intime-se a parte autora par que, no prazo de 10 dias, comprovem que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio de Janeiro ou informem o número da inscrição suplementar na Seccional da OAB/RJ ou procedam a regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
22/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DINA TOSTES PINTO - CPF: *62.***.*87-49 (AUTOR).
08/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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