15/09/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de WALTER BARBOSA SANT ANNA em 11/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0826835-21.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONTINA SANTOS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, etc.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à Autora, tendo em vista a documentação apresentada no IE67083375.

Processo em ordem, sem nulidades.

Tendo em vista que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de Justiça deferida, deduzida em preliminar, na contestação, eis que a hipossuficiência, desde que declarada, é presunção legal, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário (Lei 1.060/50, art. 4º, (sec) 1º).

Assim, em face da afirmação da parte autora, na inicial dos autos principais, é da parte ré o ônus de provar que a parte impugnada não é merecedora do benefício, através de prova idônea, o que não logrou fazer.

Considerando que o fato controvertido diz respeito à regularidade na aferição realizada pelo relógio medidor de energia elétrica, defiro a prova pericial requerida pela Autora.

Nomeio perito o Dr.

Walter Barbosa Santa'Ana, telefones conhecidos no Cartório, para exercer seu mister independente de compromisso.

Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem Assistente Técnico, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários, devendo ser informado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que os mesmos serão, ao final, suportados pela parte sucumbente.

DUQUE DE CAXIAS, 25 de agosto de 2025.

BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
25/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:33

Nomeado perito
25/08/2025 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONTINA SANTOS SILVA - CPF: *57.***.*24-24 (AUTOR).
30/07/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 22:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:42

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 12:45

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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