20/09/2025 02:00

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 19/09/2025 23:59.
11/09/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCELO SALOMAO MIGUEL em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA LUISA GOMES SALOMAO MIGUEL em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0825315-91.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO SALOMAO MIGUEL, M.

L.

G.

S.

M.

RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Verifica-se que a presente ação foi proposta por MARIA LUÍSA GOMES SALOMÃO MIGUEL, MENOR, representada por seu genitor.

Nesse sentido, dispõe o artigo 8º, parágrafo 1º, I da Lei 9.099/95 que "Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas".

O Aviso nº 23/2008 - Enunciados Cíveis - item 4.1.1 dispõe que "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais".

Deste modo, por expressa vedação legal, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
14/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:45

Audiência Conciliação cancelada para 11/09/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/08/2025 16:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:39

Audiência Conciliação designada para 11/09/2025 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
08/08/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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