12/09/2025 16:26

Juntada de carta
12/09/2025 15:38

Expedição de Carta precatória.
12/09/2025 15:15

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:44

Juntada de carta
11/09/2025 14:39

Juntada de carta
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:06

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0802974-95.2024.8.19.0077 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERVENIENTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA (8282553) RÉU: ÁLVARO BRUNO DE CARVALHO MACHADO 1.Após a apresentação da resposta à acusação (ID.193938039), de acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico que inexistem nos autos, por ora, quaisquer indicativos que permitam inferir a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.

Igualmente, por ora, não se encontram presentes causas extintivas da punibilidade.

Impende consignar, ainda, a impossibilidade de que se possa reconhecer, desde logo, que o fato delituoso descrito na denúncia evidentemente não constitua crime, de modo que há justa causa que permite o prosseguimento da presente ação penal.

Decido, MANTENHO o recebimento da denúncia.

Assim, com fulcro no artigo 399 da Lei Processual Penal, designo o dia03/12/2025, às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e aquelas que tenham sido arroladas pela Defesa, bem como será o réu interrogado.

Intime-se o acusado.

Intimem-se as testemunhas.

Oficie-se à PRF, por e-mail, para solicitar que seja informada a lotação dos Policiais Rodoviários Federais arrolados na denúncia, bem como e-mail e telefone, a fim de possibilitar a designação de audiência por videoconferência, em atenção ao ato normativo nº 16/2024.

Certifique o cartório acerca do cumprimento das diligências requeridaspelo MinistérioPúblico na inicial acusatória.

Reiterem-se os requerimentos nos casos de ausência de resposta.

Sem prejuízo, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Bangu para fornecimento dos vídeos das câmeras de segurança, porquanto não há fundamento válido apresentado pela Defesa para tal requerimento.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 2.

ID199623715- Oficie-se à 34ª Delegacia de Polícia para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, cópia integral do procedimento 034- 17586/2024e expeça-se carta precatória para o juízo criminal da comarca de Paracambi/RJ, para que fiscalize o cumprimento das cautelares impostas ao réudurante a audiência de custódia, pelo prazo fixado de dois anos, quais sejam: i.Comparecimento mensal ao Juízo a que for distribuído o eventual processo, bem como a todos os seus atos, sempre que regularmente intimado, devendo informar ao Juízo eventual mudança de endereço. ii.

Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 10 dias, sem prévia autorização judicial.

Intime-se o réu a respeito da presente decisão a fim de que compareça ao juízo da comarca de Paracambie dê prosseguimento ao cumprimento das cautelares.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

SEROPÉDICA, 18 de agosto de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juíza Titular
22/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:15

Outras Decisões
18/08/2025 17:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2025 13:30 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
12/08/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:29

Juntada de carta
12/08/2025 11:28

Juntada de carta
28/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:09

Juntada de carta
15/05/2025 15:51

Juntada de carta
15/05/2025 15:11

Expedição de Ofício.
15/05/2025 14:19

Juntada de carta
12/05/2025 14:44

Juntada de carta
09/05/2025 17:03

Juntada de carta
27/03/2025 12:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 10:12

Recebida a denúncia contra ÁLVARO BRUNO DE CARVALHO MACHADO (FLAGRANTEADO)
25/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:29

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:27

Decorrido prazo de ÁLVARO BRUNO DE CARVALHO MACHADO em 05/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:37

Expedição de Informações.
31/10/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:33

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
29/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:48

Juntada de carta
26/10/2024 22:12

Recebidos os autos
26/10/2024 22:12

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Seropédica
26/10/2024 22:12

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/10/2024 21:11

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 18:33

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:50

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
25/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:03

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:38

Audiência Custódia realizada para 25/10/2024 13:12 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
25/10/2024 14:38

Juntada de Ata da Audiência
25/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:24

Audiência Custódia designada para 25/10/2024 13:12 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
24/10/2024 15:02

Juntada de petição
24/10/2024 14:47

Juntada de auto de prisão em flagrante
23/10/2024 22:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
23/10/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815477-25.2025.8.19.0042

Maria Fernanda Sampaio Fadel

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Marcela Noronha Rebelo de Pinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0817338-97.2024.8.19.0004

Sandra Cristina Dias Moura Catarino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ruan Carlos Trugilho Candido

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0804254-53.2025.8.19.0211

Gabriel Kopke Barreto da Silva

Viacao Sampaio LTDA

Advogado: Simone Bueno de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 0917541-42.2025.8.19.0001

Dayana de Oliveira Gomes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Conceicao de Maria de Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2025 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0810277-79.2024.8.19.0007

Matheus Vinicius Soares da Silva

Cleytom Vinicius Rodrigues Silva

Advogado: Kathlin Ferreira Candido

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 13:15

Exibir Processo