19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DAVI em 18/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo:0804875-09.2025.8.19.0063 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO MENDES RODRIGUES RÉU: BANCO PAN S.A 1- Para análise da gratuidade de justiça pleiteada, venha aos autos a última declaração de bens apresentada pelo autor à Receita Federal, nela constando a relação de bens e direitos declarados. 2-A validade de assinaturas eletrônicas em documentos processuais exige observância do artigo 1º, (sec) 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece como formas de identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil ou o cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Nos termos do artigo 1º, (sec) 2º, III, da Lei n.º 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... (sec) 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ...

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Assim, diante de recomendação oriunda da 3ª Reunião Ordinária do NUPECOF, com o intuito de verificar a autenticidade de assinaturas eletrônicas (Enunciado 01), determino a intimação da parte autora, para que proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que traga aos autos procuração com assinatura física da parte demandante ou assinatura digital obtida através de plataforma credenciada ao ICP-BRASIL.

TRÊS RIOS, 11 de agosto de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
26/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:53

Distribuído por sorteio
06/08/2025 14:53

Juntada de Petição de procuração
06/08/2025 14:53

Juntada de Petição de documento de identificação
06/08/2025 14:53

Juntada de Petição de comprovante de residência
06/08/2025 14:52

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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