23/09/2025 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO DANTE RAAD em 22/09/2025 23:59.
15/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO DANTE RAAD em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0809340-66.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA RIBEIRO DE SANTANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inicialmente, inexistindo questões prévias a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada na irregularidade da medição do consumo atinente às faturas impugnadas; b) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores pagos a maior; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica do autor em relação à ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo demandante, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo LEONARDO DANTE RAAD, e-mail:[email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC.

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, (sec)2º, do CPC, ficando ciente, desde já, da gratuidade de justiça concedida à parte autora, ora requerente da prova pericial.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, (sec) 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
21/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 02:07

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ROBSON VICTOR FERREIRA POMPONET VIDEIRA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:58

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:40

Outras Decisões
19/03/2025 18:01

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA RIBEIRO DE SANTANA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 07:03

Expedição de Mandado.
26/08/2024 00:11

Publicado Despacho em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 22:40

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 16:01

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:42

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA RIBEIRO DE SANTANA - CPF: *03.***.*68-22 (AUTOR).
25/04/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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