03/09/2025 16:06

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Retiro o feito de pauta. 1-RELATÓRIO: Trata-se de feito envolvendo imputação de conduta vedada pela legislação criminal, havendo manifestação do Ministério Público no sentido da extinção da punibilidade com base no reconhecimento da prescrição. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Tendo em vista o decurso do prazo prescricional desde a data da suposta conduta, na forma do art. 111, I, Código Penal (CP) ( A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou ) ou mesmo da última interrupção, de acordo com a regra do art. 117 do CP ( O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência ), constata-se obstáculo intransponível ao prosseguimento da tramitação.

Quanto ao montante do prazo, necessária a observância da regra do art. 109 do Código Penal (CP) ( Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano ).

Ressalte-se, ainda, que para indivíduos com idade inferior a 21 (vinte um) anos, os prazos prescricionais são contados PELA METADE, em decorrência da aplicação da regra do art. 115 do CP: São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos .

Nesse giro, outra solução não há senão a extinção do feito, consoante a regra do art. 107, IV, Código Penal: Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção . 3- DISPOSITIVO: Diante disso, com base nos artigos 107, IV e 109, ambos do Código Penal, retiro eventual audiência já designada de pauta e JULGO EXTINTO O FEITO E EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE pelo reconhecimento da prescrição.

Certificado o trânsito em julgado e realizadas as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Remetam-se os autos ao Núcleo, se necessário.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público.
21/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:17

Conclusão
19/08/2025 17:17

Extinta a punibilidade por prescrição
19/08/2025 12:20

Juntada de petição
07/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:51

Documento
05/08/2025 16:56

Juntada de petição
04/08/2025 15:49

Conclusão
04/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 03:19

Documento
13/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 21:26

Juntada de petição
28/03/2025 03:17

Documento
18/03/2025 04:07

Documento
17/03/2025 15:26

Juntada de petição
14/03/2025 17:57

Conclusão
14/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:56

Juntada de petição
11/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:15

Juntada de petição
17/09/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:58

Conclusão
04/09/2024 15:58

Juntada de documento
04/09/2024 15:57

Juntada de documento
29/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:08

Conclusão
17/08/2024 11:17

Juntada de petição
15/08/2024 15:36

Juntada de documento
08/07/2024 17:50

Conclusão
08/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:18

Conclusão
03/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:17

Juntada de documento
01/07/2024 13:39

Juntada de documento
17/06/2024 06:53

Juntada de petição
14/06/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:24

Documento
29/05/2024 12:40

Conclusão
29/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:39

Juntada de documento
27/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:38

Documento
22/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:02

Conclusão
17/05/2024 15:48

Juntada de petição
15/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:30

Documento
13/05/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:02

Documento
30/04/2024 23:05

Juntada de petição
26/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:36

Documento
22/01/2024 14:37

Juntada de petição
19/12/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 06:05

Documento
17/12/2023 03:24

Documento
15/12/2023 13:55

Conclusão
15/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 05:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 05:06

Documento
01/12/2023 09:06

Juntada de petição
30/11/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:24

Conclusão
04/10/2023 15:13

Conclusão
04/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:25

Juntada de documento
17/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:42

Juntada de petição
15/08/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:20

Documento
14/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:52

Conclusão
08/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 03:28

Documento
03/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 04:08

Documento
02/08/2023 07:28

Documento
18/07/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:06

Juntada de petição
12/06/2023 13:35

Juntada de petição
07/06/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 21:48

Outras Decisões
08/05/2023 21:48

Conclusão
08/05/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:18

Juntada de petição
23/09/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 03:48

Documento
23/09/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:48

Documento
23/09/2022 03:48

Documento
22/09/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:53

Conclusão
19/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:26

Juntada de petição
31/08/2022 05:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 05:01

Documento
08/08/2022 10:55

Juntada de petição
08/08/2022 09:30

Juntada de petição
04/08/2022 15:25

Juntada de documento
04/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 18:02

Conclusão
02/08/2022 14:58

Juntada de petição
02/08/2022 14:04

Juntada de documento
02/08/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:57

Documento
02/08/2022 09:21

Juntada de petição
01/08/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:36

Conclusão
27/07/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 11:26

Juntada de petição
10/06/2022 11:47

Conclusão
10/06/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:44

Decisão ou Despacho
09/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 03:38

Documento
09/06/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 03:38

Documento
09/06/2022 03:38

Documento
09/06/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 03:38

Documento
09/06/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 03:38

Documento
09/06/2022 03:38

Documento
08/06/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:55

Documento
08/06/2022 14:46

Juntada de petição
08/06/2022 14:43

Documento
07/06/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 04:18

Documento
07/06/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:55

Documento
06/06/2022 16:04

Juntada de petição
02/06/2022 15:34

Conclusão
02/06/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 21:32

Juntada de petição
11/04/2022 18:38

Audiência
08/04/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 18:11

Conclusão
08/04/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:50

Juntada de petição
28/03/2022 07:53

Juntada de petição
18/03/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 03:33

Documento
17/03/2022 14:02

Outras Decisões
17/03/2022 14:02

Conclusão
17/03/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:16

Juntada de petição
17/03/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 03:48

Documento
17/03/2022 03:48

Documento
16/03/2022 15:54

Documento
16/03/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 03:45

Documento
15/03/2022 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 03:56

Documento
14/03/2022 13:55

Juntada de documento
14/03/2022 13:55

Juntada de documento
14/03/2022 13:54

Juntada de documento
11/03/2022 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 23:08

Expedição de documento
23/02/2022 14:27

Juntada de petição
18/02/2022 15:23

Outras Decisões
18/02/2022 15:23

Conclusão
18/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 12:11

Conclusão
10/01/2022 12:11

Denúncia
07/01/2022 17:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004185-48.2017.8.19.0045

Vanda Abreu Hager Rezende

Viviane Valente de Almeida

Advogado: Apollo Luis Hager Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801628-43.2023.8.19.0078

Suely Alves Jardim Pereira

Mauro Sergio Carvalho Felipe

Advogado: Wagner Alves Caldeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0822508-54.2023.8.19.0208

Tania Maria de Carvalho Pinto Vieira da ...

Ubirajara Pinto

Advogado: Lilian Passos Pontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 02:39

Exibir Processo

Processo nº 0828821-03.2024.8.19.0206

Alessandro Gomes da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ruy Alvares de Pinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0807393-60.2023.8.19.0024

Monique Oliveira de Sousa

Flavio Adriano de Souza

Advogado: Sueli Moreira Guedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2023 19:33

Exibir Processo