28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 27/08/2025 06:00.
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 27/08/2025 06:00.
28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de MARY HELLEN CAMPELLO DA ROSA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de ARNOLD GARCIA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 10:25

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0805238-58.2025.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIARA PEDRITA GONCALVES CORREA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1) De início, diga a UNIMED FERJ sobre o pedido de desistência formulado pela autora em relação ao primeiro réu.

Prazo de 5 dias. 2)Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, em juízo de cognição sumária, tendo em vista que, em caso de suspensão do contrato de trabalho, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, consoante súmula 440 do TST.

De mais a mais, em que pese a alegação da ré acerca da inadimplência, não há prova mínima nos autos de que a ré (operadora do plano de saúde), tampouco o empregador, tenham comunicado à autora acerca da necessidade de pagamento das mensalidades do plano.

Além disso, a própria ré também não comprova ter notificado a autora sobre o alegado inadimplemento e o risco de suspensão.

Sequer comprova ter encaminhado boletos para pagamento das mensalidades após a suspensão do contrato de trabalho.

Assim, a suspensão/cancelamento do plano de saúde mostra-se abusivo.

O periculum in mora encontra-se, igualmente, presente diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os interesses postos em conflito e diante da prevalência do direito à vida e à saúde, que não podem aguardar pelo trânsito em julgado da sentença de mérito, especialmente diante da síndrome que acomete a autora.

Isto posto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00.

Intime-se a ré por OJA de plantão.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo estipulado no item 1, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
21/08/2025 18:07

Expedição de Mandado.
21/08/2025 18:03

Expedição de Mandado.
21/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação oferecida pela ré UNIMED FEDERAÇÃO ESTADUAL é tempestiva e que o primeiro réu não apresentou sua defesa no prazo legal.

Ao autor sobre a certidão acima
18/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 17/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 16/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAIARA PEDRITA GONCALVES CORREA - CPF: *12.***.*43-39 (AUTOR).
11/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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