21/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0827539-30.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH GAMA CLEMENTE, SILVANA CRISTINA GAMA CLEMENTE CARVALHO INTERESSADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Trata-se de alvará requerido por ELISABETH GAMA CLEMENTE e SILVANA CRISTINA GAMA CLEMENTE DE CARVALHO para levantamento de valores deixados por ÉDIO CLEMENTE (falecido) a título de Previdência Privada VGBL, sendo que não conseguiram fazer o levantamento dos valores pela esfera administrativa em razão de a seguradora impor a exigência de alvará judicial.

Em resposta ao oficio remetido por este Juízo, a seguradora se manifestou em index. 193944679 informando quem são os beneficiários e os valores devidos a cada um. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Com efeito, consta da resposta da seguradora que os beneficiários do plano de previdência deixado pelo de cujus são ELIZABET GAMA CLEMENTE – Cônjuge – 50%, SILVANA CRISTINA GAMA CLEMENTE CARVALHO – Filha – 25% e SIMONE GAMA CLEMENTE – Filha – 25%.

SIMONE GAMA CLEMENTE passou a se chamar SIMONE GAMA CLIFFORD, conforme os documentos de index. 138215300 e aqueles que acompanharam a inicial.

Esta renunciou à sua parte em favor de sua genitora (ELIZABET GAMA CLEMENTE).

Assim, os valores devidos devem ser pagos na proporção de 75% em favor de ELIZABET GAMA CLEMENTE e 25% em favor de SILVANA CRISTINA GAMA CLEMENTE CARVALHO.

Ressalto que os documentos mencionados pela seguradora para liberação dos valores são exigíveis caso o pagamento se dê pela via administrativa.

Mas a seguradora impôs aos beneficiários a exigência de um alvará judicial, não havendo que se falar, portanto, em apresentar documentos exigíveis pela esfera administrativa.

Mesmo porque a seguradora já informou em index. 193944679 quem são os beneficiários e os documentos necessários para analise do direito pretendido já constam dos autos, pelo que não há óbice legal para a expedição do alvará.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes ao plano de previdência em nome de EDIO CLEMENTE, CPF: *67.***.*46-72, atrelado ao certificado nº 3189506, na proporção de 75% em favor de ELIZABET GAMA CLEMENTE e 25% em favor de SILVANA CRISTINA GAMA CLEMENTE CARVALHO.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
08/08/2025 03:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:01

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:46

Juntada de citação
08/04/2025 14:24

Expedição de Ofício.
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 16:28

Outras Decisões
28/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de CRISTIANO GOMES DE ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Outras Decisões
15/01/2025 08:30

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:28

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 19:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:21

Declarada incompetência
03/12/2024 15:33

Juntada de carta
25/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
30/10/2024 06:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:35

Juntada de carta
06/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:32

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:56

Outras Decisões
21/08/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:11

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
19/08/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Ciência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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