25/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Processo: 0801470-78.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO SANTOS DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Trata-se de ação de natureza consumerista proposta por Roberto Santos de Souzaem face de Águas do Rio 4 SPE S/A, na qual o autor afirma a existência de cobranças indevidasrelativas à matrícula 403348653-3e requer a declaração de inexistência do débito, dentre outros pedidos.

A ré apresentou contestaçãoarguindo, em preliminar, perda do objetoe carência da ação por ausência de pretensão resistida/falta de tentativa extrajudicial, sustentando que teria inativado o contrato e cancelado as cobranças antes da propositurada demanda.

No mérito, defende a legalidadedas cobranças e se opõe à inversão do ônus da prova.

O autor apresentou réplica, impugnando as preliminares, afirmando ter continuado a receber cobrançasmesmo após a data indicada pela ré para o suposto cancelamento, e alegando ter formulado reclamações administrativas, inclusive perante órgãos de defesa do consumidor, além de requerer a inversão do ônus da provaem razão de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações.

Quanto à preliminar de perda do objeto, a rejeito.

A ré sustenta ter inativado/canceladoa matrícula e respectivas cobranças antes do ajuizamento.

Todavia, a réplicanoticia a persistência de cobranças posteriores, infirmando o alegado exaurimento do objeto e evidenciando interesse processual atualna declaração de inexistência do débitoe na cessação de eventuais cobranças.

A controvérsia permanece concreta e útil, não havendo fato superveniente plenamente incontroverso a extinguir a demanda sem julgamento do mérito.

No tocante à preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida/falta de tentativa extrajudicial, também a rejeito.

A peça de defesa demonstra, por si, a existência de resistênciaao pedido, impugnação de fundo e pedido de improcedência, o que basta para caracterizar a pretensão resistida.

Ademais, a réplicarelata que houve provocações administrativasjunto a órgãos competentes, afastando a alegação de ausência de tentativa extrajudicial.

De todo modo, a busca prévia por solução administrativa não constitui condição da ação, e não se confunde com os requisitos de interesse e adequaçãohoje positivados. 2) Ademais, tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. 3) Considerando o número insuficiente de conciliadores na Comarca e ainda, e ainda o fato de que as partes são livres para autocompor de forma direta ou indireta, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. 4) No mais, especifiquem provas que eventualmente pretendam produzir de forma justificada. 5) Após a intimação e certificado quanto ao eventual atendimento, por ambas as partes, voltem conclusos.

IGUABA GRANDE, 19 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
19/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 13:42

Audiência Mediação cancelada para 13/02/2025 14:20 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
07/02/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:45

Expedição de Mandado.
13/11/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Cabo Frio
07/11/2024 15:15

Audiência Mediação designada para 13/02/2025 14:20 CEJUSC da Comarca de Cabo Frio.
06/11/2024 00:28

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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