10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:50

em cooperação judiciária
01/09/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0804581-81.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO VIANA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Preliminarmente, suscita a parte ré a tese de ausência de interesse de agir da parte autora.

A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que “o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado” (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022).

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Rejeito, pois, a preliminar deduzida.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte ré não demonstrou interesse na produção de outras provas.Por sua vez, a parte autora requer a produção de prova pericial grafotécnica.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora no index 119518762.

Nomeio como perito grafotécnico André Jorcelino Lopes Flores, CRC-RJ 117607/O-4.

Intime-se o perito por e-mail ([email protected]) para, em 15 dias, apresentar proposta de honorários.

Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias.

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
05/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:09

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 00:28

Decorrido prazo de MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 13:12

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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