TJRJ - 0806366-08.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo : 0806366-08.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Sucumbenciais ] AUTOR: RICARDO RIBEIRO BASTOS RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE 1) Defiro J.G.

Anote-se; 2) Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RICARDO RIBEIRO BASTOS em face do MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.

Assevera a parte Autora ser servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal desde 04/11/2013.

Sustenta que, em 05/11/2024, preencheu todos os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 2.347/2002 para ser promovido ao cargo de Guarda Civil Municipal Líder.

Relata que protocolou requerimento administrativo (processo nº 36.828/24) pleiteando a referida promoção, o qual obteve parecer favorável da Procuradoria da Fazenda Pública, que reconheceu o preenchimento dos requisitos e opinou pela procedência do pedido, com efeitos retroativos à data do requerimento.

Aduz, contudo, que a administração municipal quedou-se inerte, não efetivando a promoção nem o correspondente reajuste remuneratório.

Em sede de tutela provisória de urgência, a parte Autora pleiteia a imediata implementação, em seu salário mensal, do pagamento referente à promoção para o cargo de Líder, no valor de R$ 850,29 (oitocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).

A providência requerida consiste em tutela de urgência, que, para ser deferida, exige o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

No caso em tela, verifica-se que a medida encontra óbice na irreversibilidade de seus efeitos.

Ademais o objeto do pedido liminar confunde-se com o próprio "meritum causae" e conjuntamente com o mesmo será analisado.

Registre-se ainda que a medida requerida, se deferida ao final, poderá perfeitamente ser implementada, com incidência de juros e correção monetária retroativos, não ensejando prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor.

Finalmente, saliento que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido da inadmissibilidade de concessão de medida liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando esta revestir caráter patrimonial.

Nesse sentido já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESENDE.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE QUE O MUNICÍPIO RÉU PROMOVA O AUTOR AO CARGO DE MONITOR DA GUARDA MUNICIPAL, COM EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS A 05/11/2020, DE ACORDO COM PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347/2002 (REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RESENDE).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC.

EMBORA SEJA CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (SÚMULA Nº 60 DO TJERJ), NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF FOI ASSENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE O JUDICIÁRIO, EM TEMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO, NÃO PODE DEFERI-LA NAS HIPÓTESES QUE IMPORTEM EM RECLASSIFICAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS; OUTORGA OU ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO; OU ESGOTAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO OBJETO DA AÇÃO, DESDE QUE TAL AÇÃO DIGA RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, A QUALQUER DAS MATÉRIAS ACIMA REFERIDAS, O QUE OCORRE NO CASO EM EXAME.

AUSÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, EIS QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA RECEBENDO OS VENCIMENTOS INERENTES AO CARGO QUE OCUPA ATUALMENTE NA GUARDA MUNICIPAL, COM O QUAL VEM SE MANTENDO NORMALMENTE, APESAR DA ALEGADA DISCREPÂNCIA COM O VENCIMENTO DO CARGO ALMEJADO.

ADEMAIS, A MEDIDA REQUERIDA, SE DEFERIDA AO FINAL, PODERÁ PERFEITAMENTE SER IMPLEMENTADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (TJ-RJ - AI: 00021045720238190000 202300202977, Relator: Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 14/02/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023)" Ressalte-se também que a Lei 5.021/66, art. 1º, (sec) 4º, aplicável às Tutelas Antecipadas contra o Poder Público, conforme Lei 9.494/97, art. 1º, proíbe a concessão de medida de urgência para efeito de pagamento de vencimento e vantagens pecuniárias.

Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. 3) Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec)4º, II, do NCPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, (sec)3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).

RESENDE, na data da assinatura.

HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular