07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806083-20.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ADAUTO RANGEL Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ADAUTO RANGEL.

Compulsando os autos, verifico que restou infrutífera a tentativa de notificação extrajudicial do réu, em razão de o AR retornar com informação de "não existe o número", conforme ID 167063540.

Ocorre que, em função da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, cabe ao devedor comunicar a alteração de endereço e o endereço correto e completo ao credor, sendo certo que, em caso de que não existe o número, a notificação entregue no endereço contratual há de ser considerada apta a constitui-lo em mora.

Confira-se a jurisprudência deste ETJRJ: “Agravo de instrumento.

Ação de busca e apreensão de veículo.

Alienação fiduciária.

Inadimplemento.

Decisão de indeferimento da liminar.

Sucessivas notificações extrajudiciais emitidas para o endereço constante do contrato, mas que não foram recebidas pelo réu, ora agravado.

Retorno dos AR com informação ¿não existe o número ¿.

Aplicação do Tema 1.132 do STJ, das Súmulas 55 e 283 deste Tribunal de Justiça e da Súmula 72 do STJ.

Mora comprovada na hipótese.

Cumprimento de requisito específico de procedibilidade previsto no Decreto Lei 911/69.

Inadequação da decisão agravada.

Recurso provido.”0038881-70.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 08/07/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).

Diante do acima exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, na forma do art. 3º do DL 911/69.

Conste do mandado que, no prazo de 05 (cinco) após a execução da liminar, o réu poderá requerer o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º, do DL 911/69.

Executada a liminar, cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente da utilização da faculdade prevista no § 2º, do art. 3º do DL 911/69.

Saliente-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, na forma do §2º, do art. 3º, do DL 911/69, caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º, do referido dispositivo legal.

RIO DE JANEIRO, 05 de agosto de 2025.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular
05/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:21

Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801482-59.2021.8.19.0211

Marcelo Agrelli da Silva

Casas Parana

Advogado: Raphael de Araujo Guadagno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0929955-09.2024.8.19.0001

Theo Leander de Almeilda Henriques

Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Raquel Felipe El Mokdisi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0926542-51.2025.8.19.0001

Felipe Barcellos Esperon

Operadora Unieste de Planos de Saude Ltd...

Advogado: Ellen Daher Rodrigues Delmas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0833116-29.2023.8.19.0203

Seaps - Sociedade Educacional Antonio Pi...

Yan Bruno Oliveira Passos Nascimento

Advogado: Marcos Abissamara de Oliveira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2023 05:09

Exibir Processo

Processo nº 0840565-62.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Dp Junto a 34. Vara Criminal da Capital ...

Advogado: Claudio Luiz Rodrigues de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 14:28

Exibir Processo