17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de EDINEA EDUARDO PEDRO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0809482-46.2024.8.19.0210 AUTOR: EDINEA EDUARDO PEDRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo arguida pela parte ré, uma vez que o processo está tramitando em Vara Cível Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido de prova a responsabilidade do réu pelo evento narrado na inicial, bem como, o dever de compensar a parte autora.

Compulsando os autos, verifica-se que a relação de direito material entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a regra do art. 14, §3°, I, CDC, cabendo a parte ré a prova de que prestou o serviço e que o defeito inexiste.

Note-se que esta regra de ônus de prova decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Entretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 330, TJRJ, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

DEFIRO a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, NCPC).

DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia requerida pela parte autora no index 175574955 e nomeio como Perito do Juízo o Sr.Sebastião Antônio dos Santos ([email protected]), que deverá ser intimado para se manifestar quanto à aceitação do encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários periciais, devendo ser observado que a requerente da prova é beneficiária da GJ.

DEFIRO o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.

FIXO o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.

Publique-se as datas das diligências.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias.

Havendo impugnação, ao perito em cinco dias para esclarecimentos.

Com a resposta, dê-se ciência às partes por 05 dias.

Comunique-se à CGJ na forma regulamentar.

Intime-se o Sr.Perito.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
13/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:54

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 12:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que o réu apresentou contestação INTEMPESTIVA.

Ao autor.
21/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/07/2024 06:00.
23/07/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 13:24

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:00

Outras Decisões
23/07/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 15/07/2024 23:59.
16/06/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 04:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDINEA EDUARDO PEDRO - CPF: *89.***.*55-53 (AUTOR).
04/06/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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