05/09/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2025 16:46

Audiência Mediação realizada para 19/08/2025 00:00 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
03/09/2025 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
03/09/2025 13:51

Juntada de carta
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:21

Audiência Mediação designada para 19/08/2025 00:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
18/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:14

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 13:00 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
13/08/2025 17:42

Processo Desarquivado
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 14:57

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 14:37

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0935793-64.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1.

Não há que se falar em pedido de cancelamento da audiência, porquanto a inclusão de processos na Pauta Verde se trata de determinação do CNJ, tendo sido a presente demanda selecionada pelo NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desta forma, não compete à este Juízo proceder ao cancelamento da respectiva audiência. 2.

Mantenho a decisão de index 196052179 por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se eventual pedido de informações. 3.

Index 214468177: Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público, eis que todas as partes se manifestaram no sentido de não requerer produção de novas provas.

Desta forma, reconsidero a parte final da decisão de index 196052179.

Dou o feito por saneado sem a necessidade da produção de novas provas. 4.

Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo Estado, uma vez que eventual decisão da Superior Instância poderá afetar o julgamento da presente lide. 5.

Considerando que a Meta do CNJ determina que os processos não permaneçam paralisados em Cartório, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso no arquivo, sem custas para o desarquivamento.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
08/08/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:52

Juntada de carta
04/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
05/05/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 14:14

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:49

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
12/11/2024 00:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:23

Juntada de carta
01/11/2024 16:22

Juntada de carta
01/11/2024 11:54

Juntada de acórdão
01/11/2024 11:52

Juntada de acórdão
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:41

Juntada de acórdão
30/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:29

Desentranhado o documento
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 21:20

Outras Decisões
25/03/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:45

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 03:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:26

Juntada de carta
11/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:23

Concedida em parte a Medida Liminar
20/10/2023 10:05

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:10

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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