10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de MARIA EVANETE DUARTE em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:40

Juntada de Petição de outros anexos
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 ATO ORDINATÓRIO Processo:0804555-28.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE TEIXEIRA DOS SANTOS CONSÓRCIO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: Ao réu para recolhimento das custas para intimação do autor para depoimento pessoal.

MESQUITA, 22 de agosto de 2025.

FERNANDA MELLO VEIGA MORAES
22/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0804555-28.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE TEIXEIRA DOS SANTOS CONSÓRCIO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) se o evento narrado pela autora (descida forçada do veículo em local inadequado, com altura superior à plataforma, em razão de parada irregular) efetivamente ocorreu na forma alegada; (2) se houve imprudência, imperícia ou negligência do motorista do coletivo, configurando falha na prestação do serviço de transporte; (3) se as lesões sofridas pela autora decorrem diretamente do acidente descrito nos autos; (4) se as sequelas alegadas são permanentes ou temporárias, e qual a extensão das limitações físicas e incapacidade laboral resultantes; (5) a existência do dano material afirmado e sua extensão; (6) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (7) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: depoimento pessoal.

Designo audiência de instrução e julgamento para 29/10/2025, às 15h30min.

Intimem-se.

MESQUITA, 8 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
14/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/10/2025 15:30 Vara Cível da Comarca de Mesquita.
08/08/2025 06:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL BRT em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA EVANETE DUARTE em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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