04/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0803611-40.2025.8.19.0003 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, KAMILA CAJUI AMORIM REQUERIDO: M.

A.

D.

O.

A.

R.

Trata-se de procedimento proposto por Em segredo de justiça e KAMILA CAJUÍ AMORIM.

Buscam os autores autorização para a retificação do registro de nascimento da filha comum, M.

A.

D.

O.

A.

R., nascida em 22/02/2025, para que passe a se chamar CAROLINA AMORIM RIBEIRO.

Alegam que o primeiro autor, decidiu de forma unilateral, registrar a filha com o prenome MAYA que seria em homenagem a um animal de estimação de seu genitor e o sobrenome OLIVEIRA da família da segunda autora e ASSIS RIBEIRO, de seu genitor.

Aduz, ainda, a segunda autora que o significado do nome MAYA contraria suas crenças religiosas.

A inicial venho acompanhada da certidão de nascimento da infante, id. 192485845.

O Ministério Público foi favorável ao pedido inicial no id. 207686336.

Relatados, decido.

Trata-se de pedido de retificação de prenome e sobrenome de Maya Amorim de Oliveira Assis Ribeiro, com apenas 5 (cinco) meses de idade por motivo religioso e de constrangimento.

Cumpre ressaltar que a retificação de registro civil do prenome e sobrenome, só poderá ocorrer em situações excepcionais previstas na Lei nº 6.015/73.

O pedido de alteração de prenome se justifica por razões que envolvem o direito à liberdade religiosa e a dignidade da pessoa humana.

Noutro giro, o pedido de exclusão de sobrenome, encontra amparo na hipótese do inciso I do art. 57 da Lei nº 6.015/73.

Ademais, as alterações pretendidas não trazem qualquer prejuízo a terceiros, já que se trata de um infante e que o sobrenome Amorim e Ribeiro, da família dos autores será incluído.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e DETERMINO a retificação do registro de nascimento de Maya Amorim de Oliveira Assis Ribeiro, para que passe a se chamar CAROLINA AMORIM RIBEIRO, mantendo-se os demais dados do registro.

Expeça-se mandado de retificação.

Sem custas.

Ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

ANGRA DOS REIS, 30 de julho de 2025.

THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Titular
06/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:03

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:16

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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