02/09/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 16:25

Baixa Definitiva
02/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:24

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 16:24

Audiência Conciliação cancelada para 01/10/2025 14:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0931327-56.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE PAULA DUARTE RÉU: OCIRLAN TOME DA SILVA Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parteautora possui domicílio no Bairro de Anchieta/RJ, ao passo quea ré possui sede em Manaus/AM.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável,JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
22/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:03

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 16:02

Audiência Conciliação designada para 01/10/2025 14:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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