13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0917806-44.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ICARO SILVA JATOBA IMPETRADO: REITORA DA UERJ, COORDENADOR ACADÊMICO-ADMINISTRATIVO DO NÚCLEO GESTOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) Considerando tratar-se de mandado de segurança em face de ato do Reitor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a competência é do juízo fazendário, de acordo com o artigo 65, II, da LODJ.

Contudo, desde 28/01/2025 os processos que lá tramitam utilizam o sistema EPROC, havendo limitações de sistema para a remessa por declínio de competência de um processo proveniente do PJE.

Ademais, a petição inicial foi direcionada àquele Juízo.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso X, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Oficie-se à Distribuição.

Sem custas. À parte autora para, querendo, redistribuir a ação.

Independente do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, considerando a ausência de ânimo recursal.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
07/08/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2025 23:47

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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