13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0802380-43.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ELI DA SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que o autor é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidor.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Em observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, oportunizo ao réu nova manifestação sobre as provas que pretende produzir, em 15 dias.

ITAOCARA, 7 de agosto de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
07/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:49

em cooperação judiciária
07/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:27

em cooperação judiciária
26/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de LIDIA CARLA DE ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:28

em cooperação judiciária
26/11/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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