19/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0800012-15.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: FLAVIO SOUZA MONTEIRO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E S P A C H O Certifique o cartório acerca da regularidade da citação, notadamente no que se refere à confirmação do recebimento e ao disposto no art. 246, § 1º-A, art. 231, IX, e art. 334 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CITAÇÃO ELETRÔNICA.

REVELIA DECRETADA.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Belford Roxo, contra decisão que, nos autos da ação indenizatória c/c obrigação de fazer, decretou a revelia do réu. 2.

Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, a citação eletrônica foi adotada como regra no Código de Processo Civil de 2015. 3.

Na data da citação já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, segundo o qual: "§ 1º-A: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." 4.

Da análise dos autos, de fato, após o envio do mandado de citação eletrônico, não consta dos autos qualquer confirmação do recebimento pela parte agravante, sendo obrigatória a observância do disposto no §1ª-A do artigo 246 do CPC. 5.

Decisão que decretou a revelia que merece ser afastada. 6.

Precedentes jurisprudenciais. 7.

Recurso provido. (0102537-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Conforme o caso, renove-se a diligência corretamente.

Angularizada a relação processual, designarei audiência de conciliação, se for do interesse das partes.

BELFORD ROXO, 7 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
07/08/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 18:13

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
27/02/2025 18:13

Juntada de Ata da Audiência
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de FLAVIO SOUZA MONTEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Mandado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIO SOUZA MONTEIRO - CPF: *06.***.*10-86 (AUTOR).
24/01/2025 20:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 14:37

Audiência Conciliação designada para 27/02/2025 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
20/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/01/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815480-58.2025.8.19.0210

Cleise Bezerra do Espirito Santo

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Yasmin de Almeida Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0033010-42.2019.8.19.0203

Ivo Ramos

Gafisa S/A

Advogado: Ricardo Augusto Duboc Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0910885-69.2025.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose de Arimatea Ramos

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0801296-35.2025.8.19.0069

Rosilene da Gloria Medeiros de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Lourena Valpasso Monteiro Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0823531-07.2024.8.19.0206

Ricardo da Silva Miguel Junior

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Charles Ribeiro Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 10:03

Exibir Processo