28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0807147-14.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUZA DE WERNECK LUSTOSA CARREIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Verifica-se que a presente ação versa sobre matéria fazendária, na forma do art. 65 da Lei nº10.633/2024 - LODJ.

A Resolução OE nº35/2022, no item 55, definiu que este juízo tem competência para processar e julgar ações de matéria cível e de acidente de trabalho, sendo a matéria fazendária da competência das Varas Cíveis do Fórum Central de Niterói, conforme item 54 da respectiva resolução.

Por se tratar de competência em relação a matéria, deve ser considerada a incompetência absoluta deste Juízo Regional para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 62 do CPC.

Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE NITERÓI.

Dê-se baixa e redistribua-se.

Intime-se.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
26/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 07:42

Declarada incompetência
25/08/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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