18/09/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0826478-64.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NIELE CRISTINA FRANCISCA PEREIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A Conforme se vê dos autos, a parte autora foi intimada a comprovar a condição de hipossuficiente, conforme despacho 132461470.

A parte autora se manifestou em réplica e deixou de atender ao determinado não comprovando a alegada condição, não devendo ser deferido o benefício pleiteado.

Ademais, não pode ser considerada hipossuficiente parte que se compromete em pagar uma mensalidade no valor de R$2.268,26, durante 60 meses, objetivando a compra de um veículo automotor, incompatível com os rendimentos da parcela da população que faz jus a tal benefício.

Ressalte-se que a Súmula nº. 288 do TJ/RJ dispõe que: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Diante do exposto, indefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.

Recolham-se as custas e taxa judiciária devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
26/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NIELE CRISTINA FRANCISCA PEREIRA - CPF: *77.***.*98-07 (REQUERENTE).
25/08/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de NIELE CRISTINA FRANCISCA PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:39

Declarada incompetência
10/07/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão
08/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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