16/09/2025 22:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0837125-61.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DA SILVA MARQUES RÉU: MERCADO PAGO 1.

Afasto a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos básicos, uma vez que não se trata de preliminar e sim de questão atinente as provas, a ser analisada durante o julgamento do mérito. 2.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida. 4.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 5.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 25 de agosto de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
25/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CAMILA TAVARES DE SA BARROS em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:52

Outras Decisões
22/10/2024 21:18

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 21:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:08

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE DA SILVA MARQUES - CPF: *63.***.*76-57 (AUTOR).
01/08/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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