02/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:36

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0847546-93.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE EMILIA DE OLIVEIRA BAHIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O réu não é revel e os pedidos não são incontroversos.

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - A legitimidade da interrupção do fornecimento de energia; 2 - A ocorrência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá as provas meramente protelatórias".

Em que pese a manifestação de ID. 132177410, diante da inversão do ônus da prova operada nesta decisão, intime-se a ré para informar se possui interesse na produção de outras provas, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse em produzir provas.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

Int.

NOVA IGUAÇU, 19 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Substituto
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 22:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 22:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de THIAGO RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE EMILIA DE OLIVEIRA BAHIA - CPF: *28.***.*32-94 (AUTOR).
27/02/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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