24/09/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0840402-34.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO ROMUALDO RODRIGUES VIANNA, GERALDA ROMUALDO RODRIGUES VIANNA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU ( 421 ) RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,ajuizada porRENATO ROMUALDO RODRIGUES VIANNA eGERALDA ROMUALDO RODRIGUES VIANNA,contra AGUASDO RIO 4 SPE S.A.

Em atenção ao artigo 357 do NCPC passo a sanear o processo.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácitoconcedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98, CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça apenas aos efetivamente necessitados, sob a ótica da presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica.

A impugnação da parte ré,

por outro lado, é genérica e desprovida de embasamento fático.

Portanto, AFASTO a preliminar.

Fixo como ponto controvertido da causa: i) a verificação do nexo causal entre o alegado rompimento da adutorae a responsabilidade da concessionária ré; ii) a existência e extensão do dano. 1 - Fixo o ônus da prova de cada parte como sendo a obrigação de trazer aos autos todos os documentos, cálculos e extratos, que disponham sobre a relação jurídica, presumindo-se que não tenham outros documentos, que não os que não forem juntados (art.373, p.1o e 2o, e 396, 399, inciso III, do CPC).

Não se aplica o art.373, p.4o, primeira parte, do CPC, aos contratos de consumo. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) LEONARDO DANTE RAAD, CREA-RJ 2002106197, e-mail: [email protected]. 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.500,00 valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, caput e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Com a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 10 - A necessidade de produção de outrasprovas será reavaliada após a entrega do laudo pericial.

Dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
14/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de RENATO ROMUALDO RODRIGUES VIANNA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de GERALDA ROMUALDO RODRIGUES VIANNA em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:56

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 21:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:02

Declarada incompetência
01/07/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/06/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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