26/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/09/2025 09:56

Expedição de Alvará.
24/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803694-81.2022.8.19.0061 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PRISCILA PINHEIRO GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Trata-se de pedido de cumprimento de decisão judicial que determinou que o Município Réu restabelecesse o plano de saúde da parte autora.

Constata-se que a parte Ré regularmente intimada para cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de plano de saúde, não cumpriu o determinado, devendo dar-se prosseguimento da ação por meio de constrição com o sequestro de verba pública necessária a aquisição do serviço a expensas do Réu.

Isso posto DETERMINO o sequestro de verba pública pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 10.643,04 (dez mil seiscentos e quarenta e três reais e quatro centavos), correspondente ao reembolso das mensalidades do período de outubro/2024 a maio/2025, bem como dos períodos vincendos de junho, julho e agosto de 2025, com base no menor orçamento apresentado.

Após, com a resposta do bloqueio, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autoraque deverá comprovar nos autos o pagamento da mensalidade do plano de saúde referente aos meses deferidos, no prazo de 30 dias.

Em seguida, ao Réu sobre a prestação de contas, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dia, sob pena de preclusão.Ressalte-se que a ausência de impugnação no referido prazo será interpretada como concordância com as contas apresentadas, impossibilitando seu questionamento em momento posterior.

Após, ao MP.

TERESÓPOLIS, 4 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
07/08/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:58

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:38

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
30/11/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:11

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO GOMES em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 08:08

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO GOMES em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO GOMES em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO GOMES em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 00:51

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA em 01/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de PRISCILA PINHEIRO GOMES em 14/12/2022 23:59.
03/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 23/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
18/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
17/08/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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