18/09/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0835510-72.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LUIZ BRANCO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1- Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.

Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: se o imóvel está conectado às redes públicas de esgoto e, se positivo, desde quando; a efetiva prestação de serviço de esgotamento sanitário, em relação a qualquer uma de suas fases, a justificar o preço cobrado nas faturas impugnadas; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova.

Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora pretende produzir prova pericial (index 192278712) e a parte ré pretende produzir provas documental e pericial (index 193465816). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO as seguintes provas: 6.1- Documental (inclusive superveniente/suplementar) requerida pela parte ré.

Venha a prova em 15 (quinze) dias.

Abrindo-se, se for o caso, vista a parte contrária, na forma do art. 436 e §1º do art. 437 do CPC. 6.2- Pericial de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora.

Nomeio a Dra.

MONIQUE GOMES DE MELO, profissional da área de Engenharia Civil, CREA-RJ 2019-109164, e-mail [email protected] Perita do Juízo, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo.

Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E.

TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento".

Honorários periciais rateados, na forma do caputdo art.95, do CPC.

Esclareço ao expertque os honorários serão pagos 50% (cinquenta por cento) ao final pelo sucumbente, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora, e, neste ato, 50% (cinquenta por cento) pela parte ré.

Intime-se para depósito.

Nos autos o depósito (50% da ré), intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo o laudo vir em 30 (trinta) dias.

Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos.

Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Index 182881926: inclua-se no sistema o novo patrono da ré e exclua-se o antigo. 9- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
06/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:58

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE MARDONIO ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 21:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:27

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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