01/09/2025 19:44

Juntada de Petição de apelação
10/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813331-63.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ROSA DE SOUZA RÉU: TELEFÔNICA BRASIL SA.

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por PRISCILA ROSA DE SOUZA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Indeferimento da gratuidade de justiça, em Id. 111079934.

Decisão para, em derradeira oportunidade, a parte autora efetuar o recolhimento das custas, em Id. 155583499.

Requerimento da parte autora pela reconsideração, em Id. 172974671.

A parte autora não efetuou o recolhimento das despesas iniciais, desatendendo pressuposto processual para propositura da ação. É o relatório O não recolhimento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa) resulta em não atendimento de pressuposto processual, tal como refere o art. 485, inciso IV do CPC.

A sentença terminativa tem como consequência o cancelamento da distribuição (Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).

A sentença terminativa, em sua parte dispositiva, também dispõe sobre a condenação do autor ao pagamento das despesas que não recolheu, que poderão ser objeto de lançamento e inscrição em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. É de se destacar também que, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção com fundamento no inciso IV, do art. 485 do CPC, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento (não à baixa) da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de ingresso não pagas.

Sentença registrada e assinada digitalmente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, sem baixa na distribuição.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
05/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2025 21:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:55

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:54

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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