28/08/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 14/08/2025 06:00.
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0918614-49.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUSA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, o laudo médico id. 214787401 comprova a enfermidade da qual o autor é portador, a gravidade de sua doença e a necessidade do medicamento (enunciado nº 210 da súmula da jurisprudência predominante do TJRJ).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

O laudo médico id. 214787401 atesta, ainda, a urgência do uso do medicamento.

Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave, de difícil ou impossível reparação, para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Em que pese à irreversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º, do CPC não é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso.

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que autorize o custeio do fornecimento ao autor do medicamento denominado BEVACIZUMABE (5 mg/kg EV nos dias 8 e 22, em ciclos de 28 dias) e TEMOZOLOMIDA (150mg/m² VO, nos dias 1 a 7 e 15 a 21, em ciclos de 28 dias), conforme prescrição do médico assistente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da parte desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento injustificado desta decisão, de eventual renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser intimada por oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
11/08/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 15:20

Expedição de Mandado.
07/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:21

Juntada de extrato de grerj
06/08/2025 08:16

Distribuído por sorteio
06/08/2025 08:12

Juntada de Petição de documento de identificação
06/08/2025 08:12

Juntada de Petição de procuração
06/08/2025 08:11

Juntada de Petição de comprovante de residência
06/08/2025 08:11

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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