26/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2025 16:15

Outras Decisões
24/09/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 17:36

Processo Desarquivado
24/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 17:39

Baixa Definitiva
22/09/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0842284-65.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

G.

D.

A.

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Indefiro o pedido de nulidade da sentença requerido pelo MP, tendo em vista que o juiz que é o destinatário da prova, podendo recusar a produção da prova que entenda desnecessária para o deslinde do feito (CPC, 370).

Ademais, não houve prejuízo decorrente da não apreciação do pleito de produção de provas, um vez que o Ministério Público atuou ativamente em todas as fases do processo, emitindo, inclusive parecer final em ID. 137939726e, em que pese a alegação de mudança de entendimento decorrentes dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234 e do Superior Tribunal de Justiça, em especial o RESP n. 1657156/RJ, que originou o Tema Repetitivo 106, consigno que a autora comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do medicamento pleiteado.

Sendo assim, mantenho a sentença proferida nos autos.

Intimem-se para ciência.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular
08/08/2025 10:24

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:17

Outras Decisões
11/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:13

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:21

Juntada de Petição de parecer técnico
11/05/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:18

Decretada a revelia
01/08/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/07/2024 01:01

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 06/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de LORRAYNNE GOMES DE AGUIAR em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 03/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 18:20

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 18:43

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:37

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:37

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:33

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:32

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:50

Juntada de Petição de parecer técnico
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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