04/04/2025 14:49

Juntada de petição
07/03/2025 11:44

Baixa Definitiva
07/03/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de SIDNEA SODRE LOPES em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:29

Decorrido prazo de SIDNEA SODRE LOPES em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de SIDNEA SODRE LOPES em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:29

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:52

Não recebido o recurso de SIDNEA SODRE LOPES - CPF: *90.***.*79-29 (AUTOR).
03/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:32

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0840989-67.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIDNEA SODRE LOPES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: “Nº. 39 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual DECLARO INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora.

Não se desconhece que a Lei Estadual 3350/99, em seu artigo 17, X, combinado com o artigo 10, X, isenta a parte do pagamento das custas e da taxa judiciária, quando esta for maior de 60 anos e receber até 10 salários mínimos.

Na questão trazida aos autos, observa-se que a parte autora possui mais de 60 anos.

No entanto, não há comprovação de sua renda mensal, o que impede a concessão imediata da isenção prevista no artigo 17, X, combinado com o artigo 10, X, ambos da Lei Estadual 3350/99.

Sendo assim, intime-se a parte autora que junte aos autos AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS.

Caso a parte autora seja isenta ou não tenha apresentado as respectivas declarações do imposto de renda, determino que apresente aos autos EXTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 MESES, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do NCPC.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
29/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 06:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de SIDNEA SODRE LOPES em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:21

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/01/2025 06:08

Conclusos para julgamento
15/01/2025 17:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/01/2025 17:35

Juntada de Projeto de sentença
15/01/2025 17:34

Recebidos os autos
20/12/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de SIDNEA SODRE LOPES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:03

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:05

Publicado Despacho em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 06:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0840989-67.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIDNEA SODRE LOPES RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte autora acerca do novo agendamento da consulta requerida.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:20

Juntada de Petição de ciência
07/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2024 23:59.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 17:26

Juntada de Petição de ciência
24/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:28

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:26

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 09:24

Juntada de Petição de parecer técnico
24/10/2024 09:11

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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