23/09/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:09

Decorrido prazo de ANDREIA CASATI DE ALMEIDA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:09

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0800741-91.2022.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE VIEGAS GONCALVES DA SILVA, DEISE CORREA RAMOS DE SOUZA RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em razão de suposta falha na prestação de serviço decorrente de pacote turístico adquirido, narrando a autora ocorrência de transtornos e prejuízos relacionados a embarque internacional.

A parte ré em sua contestação impugnou o benefício da justiça gratuita concedidos às partes autora, arguindo em sede preliminar, a ilegitimidade passiva bem como falta de interesse de agir.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que da análise dos documentos juntados foi possível verificar a situação de hipossuficiência da autora, lembrando que, nos termos do (sec) 3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e que nos termos do (sec) 2º do mesmo artigo o juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não é o caso.

O interesse de agir é manifesto, pois se faz necessário e útil o provimento jurisdicional para pacificação do conflito, pelo que fica rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir.

Quanto à preliminar de ilegitimidade suscitada, confunde-se com o próprio mérito, e, neste contexto a questão será apreciada e resolvida.

Dito isso, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, inexistindo qualquer vício ou nulidade a sanar.

Declaro, pois, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação de serviços pela ré, a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais supostamente suportados pela parte autora, assim como o dever da ré de indenizar.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que, oportunamente, foi acostado aos autos pela parte autora.

Indefiro a produção de prova testemunhal, bastando as declarações contidas nos autos.

A parte ré intimada a se manifestar quanto as provas que pretende produzir quedou-se inerte, tendo decorrido seu prazo.

Sendo assim, dou por encerrada a instrução processual.

Certifique o cartório se foi cumprido o (sec)5º do art. 272 do CPC, a fim de que se evitem futuras arguições de nulidades.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
26/08/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:01

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 14:01

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:39

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
17/05/2022 00:37

Decorrido prazo de ANDREIA CASATI DE ALMEIDA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:37

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO LIMA em 16/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 17:04

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
15/03/2022 17:57

Expedição de Certidão.
07/03/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:13

Decorrido prazo de ANDREIA CASATI DE ALMEIDA em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2022 10:30

Juntada de Petição de certidão
01/02/2022 11:27

Conclusos ao Juiz
01/02/2022 11:27

Expedição de Certidão.
25/01/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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