20/01/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 15:09

Baixa Definitiva
20/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MAYLLA GISELE DE ANDRADE SILVA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de MAYLLA GISELE DE ANDRADE SILVA em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de WESLEY DELFINO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Processo: 0801269-04.2023.8.19.0043 Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: WESLEY DELFINO DA SILVA RÉU: MAYLLA GISELE DE ANDRADE SILVA

I - RELATÓRIO WESLEY DELFINO DA SILVA formulou pedido de exoneração de alimentos em face de sua filha MAYLLA GISELE DE ANDRADE SILVA, pensão essa fixada no processo nº 0002692- 81.2013.8.19.0043.

Alega que a alimentanda alcançou a maioridade, e possui plenas capacidades para o trabalho, e concomitante a isto o requerente constituiu família e possui um filho menor, contando hoje com 6 anos de idade.

Em nova petição, o autor alega que a alimentanda está casada, reiterando o pedido de exoneração (id.84320523).

Comprovou o casamento em id. 87463510.

A tutela exoneratória foi deferida, conforme decisão de id. 112211708.

A alimentanda foi regularmente citada, conforme certidão de id. 114139434.

Decurso de prazo para contestação certificado em id. 137325400.

O autor, na sequência, requereu o julgamento do processo, bem como a procedência do pedido, em id. 138744679. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A obrigação alimentar em tela restou fixada como decorrência lógica do poder familiar.

Está documentado que a alimentanda possui atualmente 19 anos de idade.

Portanto, exauriu-se o poder familiar (art.1.635, III do Código Civil).

Ademais, a autora contraiu matrimônio, hipótese legal que autoriza a exoneração (id.87463510).

O pedido autoral está consonante com o enunciado da Súmula 358 do STJ ("O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos").

Plausível, portanto, a pretensão exoneratória.

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão antecipatória (id. 112211708), exonerar o alimentante, ora autor, da obrigação alimentícia em tela, resolvendo o mérito consoante o disposto no art.487, I, do CPC.

Custas e honorários sob ônus da parte ré, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, isentando-a, contudo, diante da hipossuficiência presumida in casu, consoante o disposto no §3º do art.98 do CPC.

Observo que não constou do mandado de citação a advertência a que alude o despacho de id. 73045514.

Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

PIRAÍ, 21 de novembro de 2024.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Substituto
21/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:15

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MAYLLA GISELE DE ANDRADE SILVA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:37

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:18

Expedição de Mandado.
16/04/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de FRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA VITORIA FRANCA MONTEIRO em 11/12/2023 23:59.
13/12/2023 16:26

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 16:12

Expedição de Mandado.
30/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2023 00:01

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 00:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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