TJRJ - 0801880-80.2023.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

LYDIA AMORIM DE MAGALHAES

CPF *48.***.*87-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ: 32.556.060/0001-81

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

Advogados

JAMIL JACOB SILVEIRA

OAB: 42224/RJ

CPF *81.***.*28-20

SIMONE SALEMI DE FARIA

OAB: 184669/RJ

CPF *74.***.*80-25

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

OAB: 155684/RJ

CPF *10.***.*21-09

GABRIELLE BARRETO GONCALVES

OAB: 180179/RJ

CPF *21.***.*60-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 17:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

  • 15/05/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 08:47

    Conclusos ao Juiz

  • 14/05/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:14

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/04/2024 14:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

  • 28/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 15:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 08:12

    Conclusos ao Juiz

  • 19/04/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 17:38

    Juntada de Petição de certidão de distribuição

  • 15/03/2024 15:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 15/03/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 13:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2024 12:50

    Conclusos ao Juiz

  • 06/02/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 22:56

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/02/2024 11:26

    Juntada de petição

  • 26/01/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 12:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/01/2024 12:12

    Conclusos ao Juiz

  • 18/01/2024 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2024 11:24

    Conclusos ao Juiz

  • 17/01/2024 21:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 13:49

    Conclusos ao Juiz

  • 15/01/2024 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 18:00

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 05/12/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 07:29

    Conclusos ao Juiz

  • 05/12/2023 07:29

    Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2023 07:29

    Juntada de Projeto de sentença

  • 05/12/2023 07:29

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo Nëwton Rodrigues

  • 16/10/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 10:57

    Conclusos ao Juiz

  • 03/08/2023 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2023 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 09:29

    Conclusos ao Juiz

  • 28/07/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 06:11

    Conclusos ao Juiz

  • 16/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/05/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2023 14:45

    Conclusos ao Juiz

  • 17/04/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 13:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2023 10:22

    Conclusos ao Juiz

  • 13/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 05:55

    Conclusos ao Juiz

  • 05/04/2023 05:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/04/2023 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 11:26

    Outras Decisões

  • 30/03/2023 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 06:21

    Conclusos ao Juiz

  • 28/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 09:04

    Outras Decisões

  • 24/03/2023 08:49

    Conclusos ao Juiz

  • 24/03/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 20:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2023 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2023 12:05

    Outras Decisões

  • 21/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 20:47

    Conclusos ao Juiz

  • 16/03/2023 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 00:19

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 18:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/03/2023 18:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2023 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 15:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2023 06:32

    Conclusos ao Juiz

  • 02/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 08:04

    Conclusos ao Juiz

  • 17/02/2023 00:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 15:08

    Conclusos ao Juiz

  • 16/02/2023 11:42

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 09/02/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:17

    Conclusos ao Juiz

  • 07/02/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 06:54

    Conclusos ao Juiz

  • 31/01/2023 15:57

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 26/01/2023 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 12:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/01/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 08:36

    Conclusos ao Juiz

  • 25/01/2023 08:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/01/2023 08:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/01/2023 08:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/01/2023 08:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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